Termos de Uso e Contratação

1.Quem somos e aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso e Contratação ("Termos") regem o acesso e o uso do Rakkan, plataforma on-line de gestão comercial para escritórios de contabilidade, oferecida por MARCOS VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.637.891/0001-08, com sede em Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil ("Okami", "nós").

Ao criar uma conta, iniciar um teste grátis, assinar um plano ou usar o Rakkan, a pessoa jurídica contratante ("Cliente") declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quem aceita estes Termos em nome do Cliente declara ter poderes para obrigá-lo. Se não concordar com qualquer condição, não use o Rakkan.

O aceite eletrônico, inclusive por clique, tem validade jurídica e equivale à assinatura destes Termos, nos termos da legislação aplicável, em especial do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

2.Definições

• Plataforma ou Rakkan: o software, os sites, as interfaces, as integrações e a documentação fornecidos pela Okami.
• Cliente: a pessoa jurídica que contrata o Rakkan, incluindo o período de teste.
• Usuário: a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a conta, como sócios, gestores, vendedores e colaboradores.
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, arquivos, modelos de proposta e contrato, catálogos, conversas, contatos e demais informações inseridos ou gerados na conta pelo Cliente, por seus Usuários ou por terceiros que se comuniquem com o Cliente pela Plataforma.
• Terceiros Integrados: serviços de terceiros usados com o Rakkan, como WhatsApp (Meta), ZapSign, provedores de inteligência artificial, de hospedagem, de e-mail e de pagamento.
• Plano: a modalidade contratada, definida pelo número de CNPJs ou unidades do Cliente e pelas condições apresentadas no momento da contratação.

3.Natureza empresarial da contratação

O Rakkan é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais que o utilizam no exercício de sua atividade empresarial. O Cliente reconhece que contrata o Rakkan como ferramenta da própria atividade, e não como destinatário final, e que a relação entre as partes é empresarial, paritária e simétrica, nos termos dos arts. 421 e 421-A do Código Civil. As partes reconhecem que estes Termos foram disponibilizados com antecedência e que o Cliente teve a oportunidade de analisá-los e de buscar orientação antes de aceitá-los.

O Rakkan não é destinado a menores de 18 anos nem ao uso pessoal, familiar ou doméstico.

4.Conta, Usuários e segurança do acesso

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a contratação.

O Cliente é o único responsável:

• por definir quem são os Usuários e quais permissões cada um recebe;
• por todos os atos praticados na conta com as credenciais de seus Usuários, autorizados ou não;
• pela guarda e pelo sigilo de senhas, códigos e dispositivos de acesso;
• por remover imediatamente o acesso de Usuários que deixarem de colaborar com o Cliente.

O Cliente deve comunicar a Okami imediatamente, pelo e-mail security@okamiops.com, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança da conta. A Okami não responde por danos decorrentes do uso das credenciais do Cliente por terceiros.

5.Teste grátis

O teste gratuito padrão concedido a quem se cadastra pelo site do Rakkan dura 7 (sete) dias, contados da criação da empresa. Se o e-mail ou, quando aplicável, o domínio corporativo verificado já tiver consumido uma avaliação, não é concedido um novo período: a avaliação da nova empresa termina imediatamente, e o acesso fica em modo de consulta até a contratação de um plano.

Ofertas administrativas podem estabelecer duração diferente, de 1 (um) a 366 (trezentos e sessenta e seis) dias. Em avaliações com início diferido, a contagem começa no primeiro acesso do proprietário. Nesses casos, valem a duração e as datas da avaliação específica, e não o prazo padrão do cadastro pelo site.

Ao terminar a avaliação sem a contratação de um plano, a empresa passa ao modo de consulta: os dados continuam disponíveis para leitura, mas a criação e a alteração de conteúdo ficam restritas até a regularização do acesso.

Quando a rotina de exclusão de avaliações estiver habilitada, ela tenta avisar os proprietários ativos com e-mail cadastrado a partir de 23 (vinte e três) dias após o término efetivo da avaliação, e não após a criação da empresa ou o início do teste. A exclusão só se torna elegível depois de transcorridos tanto 30 (trinta) dias desse término quanto 7 (sete) dias do registro do aviso, prevalecendo a data mais tardia. O registro do aviso não comprova o recebimento do e-mail. A execução depende da rotina habilitada e da situação da empresa; não há promessa de exclusão em uma data exata.

Antes da exclusão, o cliente pode utilizar os recursos de exportação disponíveis. O tratamento dos dados após o término e nos serviços externos é descrito na Política de Privacidade.

Durante a avaliação aplicam-se estes Termos, inclusive as regras de uso do WhatsApp e da inteligência artificial. A avaliação é fornecida “no estado em que se encontra”, sem qualquer garantia.

6.Planos, preços e pagamento

Os Planos, preços, limites e funcionalidades são os apresentados no site ou na proposta comercial no momento da contratação. Planos para mais de 5 (cinco) CNPJs ou com condições especiais são definidos em proposta comercial própria, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

Salvo disposição diferente na contratação:

• a cobrança é mensal, recorrente e antecipada, e se renova automaticamente a cada período até o cancelamento;
• os valores devidos em reais (R$) são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou por índice que o substitua;
• os valores em dólares norte-americanos (US$) são cobrados nessa moeda, e tarifas bancárias, de câmbio e de cartão, bem como tributos incidentes no país do Cliente, correm por conta do Cliente;
• os preços não incluem tributos que, por lei, devam ser destacados ou retidos. Se a lei exigir retenção na fonte, o Cliente acresce ao pagamento o valor necessário para que a Okami receba o valor integral do Plano;
• a Okami pode alterar preços e Planos mediante aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A alteração vale a partir do período seguinte ao aviso, e o Cliente que não concordar pode cancelar antes dela;
• a troca de Plano, inclusive pelo aumento do número de CNPJs ou unidades, pode gerar cobrança proporcional ou ajuste no período seguinte.

O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, calculados sobre o valor em atraso. Após 10 (dez) dias de atraso, a Okami pode suspender o acesso à conta até a regularização, sem prejuízo da cobrança, e, após 60 (sessenta) dias, rescindir a contratação.

Os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive por períodos parcialmente usados, funcionalidades não utilizadas ou cancelamento antes do fim do período, ressalvadas as hipóteses em que a lei aplicável exija o reembolso de forma imperativa.

Os pagamentos podem ser processados por empresas de pagamento contratadas pela Okami. A Okami não armazena os dados completos de cartão de crédito.

7.Cancelamento e rescisão

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria conta ou pelo e-mail contact@okamiops.com. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional e sem multa.

A Okami pode rescindir a contratação:

• a qualquer tempo, sem justa causa, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, devolvendo valores pagos antecipadamente pelo período não usado;
• imediatamente, em caso de violação destes Termos pelo Cliente ou por seus Usuários, inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, uso ilícito ou fraudulento, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal, regulatória ou judicial.

Encerrada a contratação, por qualquer motivo, cessa o direito de uso da Plataforma e permanecem devidos os valores vencidos até a data do encerramento.

8.Conteúdo do Cliente após o encerramento

O cliente pode solicitar a exportação do seu conteúdo pelos recursos disponíveis na plataforma antes de seu acesso ser encerrado ou de seus dados serem excluídos. A disponibilidade de dados depende do estado da conta e do ciclo de retenção aplicável, descrito na Política de Privacidade.

O encerramento de uma contratação e o fim de uma avaliação não implicam necessariamente a exclusão imediata de todos os dados. No caso de avaliações, os prazos do processo de exclusão são contados do término efetivo registrado para a avaliação, conforme a seção “Teste grátis”, inclusive quando não é concedido um novo período por uso anterior do teste. Dados da empresa, contas pessoais, registros de acesso, serviços externos e cópias de segurança têm tratamentos distintos. Não há um prazo único de exclusão automática para todas essas categorias.

O cliente é responsável por exportar e guardar as informações de que precise, inclusive para cumprir suas próprias obrigações de guarda de documentos.

9.Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários não podem, direta ou indiretamente:

• enviar mensagens em massa não solicitadas, spam ou comunicações a pessoas que não tenham fornecido o contato ou autorizado o recebimento, quando essa autorização for exigida;
• violar os termos, políticas comerciais e políticas de mensagens do WhatsApp e da Meta, ou de qualquer Terceiro Integrado;
• tratar dados pessoais sem base legal, sem informar os titulares ou em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou outra lei de proteção de dados aplicável;
• inserir, enviar ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, enganoso, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que contenha código malicioso;
• usar o Rakkan para oferecer serviços que o Cliente não esteja legalmente habilitado a prestar;
• fazer engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma, salvo autorização por escrito;
• acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, contornar limites técnicos, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura;
• compartilhar credenciais entre pessoas, ou criar contas para burlar limites do Plano ou do teste;
• usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou para fins de análise comparativa pública sem autorização;
• se passar por outra pessoa ou empresa, ou ocultar a identidade do Cliente nas comunicações com seus clientes.

A violação desta seção autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo da rescisão e da reparação de danos.

10.WhatsApp e serviços de terceiros

O Cliente escolhe e conecta as suas ferramentas de comunicação e demais serviços integrados. O Rakkan não escolhe esses serviços por ele. O uso dessas integrações segue os termos e as políticas dos respectivos fornecedores.

O Rakkan se conecta a Terceiros Integrados que não são controlados pela Okami. O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas de cada fornecedor, que o Cliente se obriga a cumprir.

Em especial, quanto ao WhatsApp:

• o número de telefone, a conta do WhatsApp Business e a relação com a Meta são de titularidade e responsabilidade do Cliente;
• a Meta pode, a seu critério, limitar, suspender ou banir números e contas, alterar regras, preços e funcionalidades, ou cobrar pelas conversas. A Okami não responde por essas medidas nem pelos custos cobrados pela Meta ou por seus parceiros;
• cabe ao Cliente obter as autorizações de contato exigidas pelas políticas do WhatsApp e pela lei, e respeitar pedidos de descadastramento.

Quanto à assinatura eletrônica, a ZapSign é um serviço independente. A validade jurídica, a forma de assinatura escolhida e a adequação de cada contrato às exigências legais são de responsabilidade do Cliente.

A Okami não garante a disponibilidade, a continuidade ou o funcionamento dos Terceiros Integrados e pode substituir, alterar ou deixar de oferecer integrações quando o fornecedor mudar suas condições ou quando houver razão técnica, comercial, legal ou de segurança.

11.Inteligência artificial

O Rakkan oferece recursos de inteligência artificial ("IA"), como o agente que responde no WhatsApp com base nas informações configuradas pelo Cliente. O Cliente reconhece que:

• respostas geradas por IA podem conter erros, omissões ou informações inadequadas, mesmo quando baseadas em conteúdo revisado;
• cabe ao Cliente configurar, revisar e manter atualizadas as informações, instruções e limites usados pelo agente, decidir se o agente fica ativo e acompanhar as conversas;
• as mensagens enviadas pelo agente em nome do Cliente são comunicações do Cliente com os seus clientes e potenciais clientes, e o Cliente responde por elas;
• o Rakkan e seus recursos de IA não prestam consultoria contábil, tributária, jurídica ou financeira, e não substituem a análise de um profissional habilitado;
• os limites de gasto e de uso são ferramentas de controle configuradas pelo Cliente. Os custos de uso de IA, quando houver, seguem o Plano contratado ou as condições informadas na conta.

O Cliente conecta os seus próprios serviços de inteligência artificial e escolhe os provedores que utiliza. As chaves de acesso, os contratos e os custos desses serviços são de responsabilidade do Cliente; o Rakkan não paga esses provedores em nome do Cliente. Os provedores escolhidos recebem o conteúdo enviado a eles para atender às solicitações do Cliente, conforme seus próprios termos e políticas.

12.Propostas, contratos e documentos

O Rakkan é uma ferramenta para elaborar, aprovar, enviar e acompanhar propostas, contratos e documentos do Cliente. A Okami não é parte das relações entre o Cliente e os clientes dele e não responde:

• pelo conteúdo, pelos preços, pelo escopo, pelos prazos ou pelas condições das propostas e contratos do Cliente;
• pela adequação dos modelos de documento do Cliente à legislação, às normas profissionais ou aos interesses dele;
• pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente perante os clientes dele, nem pelos serviços contábeis que o Cliente presta;
• por prazos legais, fiscais ou regulatórios, inclusive quando a Plataforma oferecer lembretes, que são apenas auxiliares.

13.Proteção de dados pessoais

Em relação aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, como dados de contatos, leads, clientes e colaboradores do Cliente, o Cliente é o controlador e a Okami atua como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), como processadora. Nessa condição, a Okami:

• trata esses dados apenas para prestar o Rakkan, conforme estes Termos e as instruções documentadas do Cliente, que se consideram dadas pela configuração e pelo uso da Plataforma;
• adota medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da técnica para protegê-los;
• exige confidencialidade das pessoas autorizadas a tratá-los;
• pode contratar suboperadores para hospedagem, processamento, comunicação, IA e outros serviços necessários, mantendo com eles obrigações de proteção de dados compatíveis com estas;
• comunica ao Cliente, em prazo razoável, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares e envolva o Conteúdo do Cliente;
• auxilia o Cliente, na medida do razoável e considerando a natureza do tratamento, a atender pedidos de titulares e a cumprir suas obrigações legais;

O tratamento dos dados após o encerramento segue a seção ‘Por quanto tempo guardamos os dados’ da Política de Privacidade e, no caso de avaliações, a seção ‘Teste grátis’ destes Termos.

O Cliente, como controlador, declara e garante que:

• tem base legal adequada para tratar os dados pessoais que insere ou recebe na Plataforma e para compartilhá-los com a Okami e com os Terceiros Integrados;
• informa os titulares sobre o tratamento, inclusive o uso de WhatsApp, de IA e de assinatura eletrônica, e atende aos pedidos deles;
• não inserirá dados pessoais sensíveis nem dados de crianças e adolescentes além do estritamente necessário e com a base legal exigida;
• é responsável pelas decisões sobre finalidade, conteúdo e período de guarda dos dados.

O tratamento de dados pessoais em que a Okami atua como controladora, como dados de cadastro, faturamento, uso da Plataforma e navegação no site, é descrito na Política de Privacidade. Mediante solicitação, as partes podem formalizar um acordo de tratamento de dados (DPA) complementar, que prevalecerá no que for específico.

14.Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra parte que receber em razão da contratação e as usará apenas para cumprir estes Termos. A obrigação não se aplica a informações que já eram públicas ou conhecidas pela parte receptora, que foram obtidas licitamente de terceiros sem dever de sigilo, que foram desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade, caso em que a parte informará a outra, quando permitido. A obrigação de confidencialidade permanece por 5 (cinco) anos após o fim da contratação.

15.Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo software, código, design, marcas, nomes, logotipos, textos, modelos e documentação, pertence à Okami ou a seus licenciadores e é protegida pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável de uso da Plataforma durante a contratação, para fins internos da atividade do Cliente. Nenhum direito é transferido além do expressamente previsto.

O editor de documentos embutido é o ONLYOFFICE Docs Community Edition, da Ascensio System SIA, sob a GNU Affero General Public License v3 (https://www.gnu.org/licenses/agpl-3.0.html). Usamos a imagem oficial sem modificação; o logotipo e a janela Sobre do editor permanecem visíveis. O código-fonte está em https://github.com/ONLYOFFICE/DocumentServer.

O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. O Cliente concede à Okami licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, copiar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente na medida necessária para prestar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma. O Cliente declara ter todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Cliente, inclusive sobre modelos, marcas e logotipos que inserir.

A Okami pode gerar e usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem pessoas físicas, para operar, aprimorar e desenvolver seus produtos, elaborar estatísticas e garantir a segurança.

Sugestões, ideias e comentários enviados pelo Cliente sobre a Plataforma podem ser usados livremente pela Okami, sem obrigação de remuneração ou de crédito.

16.Disponibilidade, suporte e evolução do serviço

A Okami se empenha para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garante que ela estará livre de interrupções, atrasos, falhas ou erros. Pode haver indisponibilidade para manutenção, atualização, correção ou por eventos fora do controle da Okami. Níveis de serviço (SLA) específicos só se aplicam quando expressamente contratados por escrito.

O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados na Plataforma ou na contratação.

A Okami pode, a qualquer tempo, modificar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que não elimine de forma substancial, durante o período já pago, as funcionalidades essenciais do Plano contratado. Recursos identificados como beta, prévia ou experimentais são oferecidos sem garantia e podem ser alterados ou removidos sem aviso.

O Cliente é responsável por manter equipamentos, conexão à internet, navegadores e sistemas compatíveis com a Plataforma.

17.Ausência de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Okami não oferece garantias, expressas ou implícitas, de adequação a uma finalidade específica, de resultados comerciais, de aumento de vendas, de conversão de leads, de economia de tempo ou de qualquer resultado financeiro.

Cálculos, simulações, exemplos e números exibidos no site ou na Plataforma, como a calculadora de leads, são ilustrativos, dependem das informações fornecidas pelo próprio visitante e não constituem promessa de resultado.

18.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• a Okami não responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientes, de oportunidades de negócio, de reputação ou de dados, nem por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, ainda que avisada da possibilidade deles;
• a Okami não responde por danos decorrentes de atos ou omissões do Cliente, de seus Usuários, dos clientes do Cliente ou de Terceiros Integrados, de conteúdo inserido pelo Cliente, de respostas de IA enviadas sem revisão, de configurações feitas pelo Cliente, de falhas de internet, de caso fortuito ou de força maior;
• a responsabilidade total da Okami, por todas as causas somadas, relacionada a estes Termos ou à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Okami nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido. Durante o teste grátis, ou se nenhum valor tiver sido pago, essa responsabilidade fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais), ou US$ 100.00 (cem dólares norte-americanos) para contratações em dólar.

As limitações desta seção não se aplicam aos casos de dolo ou a outras hipóteses em que a lei aplicável proíba, de forma imperativa, a limitação de responsabilidade. As partes reconhecem que estas limitações refletem a alocação de riscos que fundamenta os preços praticados.

19.Indenização

O Cliente se obriga a defender, indenizar e manter a Okami, suas afiliadas, sócios, administradores e colaboradores livres de quaisquer reclamações, ações, processos, multas, condenações, perdas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes:

• do Conteúdo do Cliente e das comunicações enviadas pela conta do Cliente, inclusive pelo agente de IA;
• da violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros pelo Cliente ou por seus Usuários;
• do tratamento de dados pessoais em que o Cliente atue como controlador;
• do uso do WhatsApp ou de outros Terceiros Integrados em desacordo com as regras deles;
• das relações entre o Cliente e os clientes, colaboradores ou parceiros dele.

A Okami informará o Cliente sobre a reclamação e permitirá que ele participe da defesa, sem prejuízo do direito da Okami de se defender diretamente.

20.Suspensão

A Okami pode suspender, total ou parcialmente, o acesso à conta, com aviso quando possível, em caso de inadimplência, violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou uso ilícito, risco à segurança ou à integridade da Plataforma, dos Usuários ou de terceiros, ou ordem de autoridade competente. A suspensão não gera direito a reembolso ou indenização e dura até que a causa seja resolvida.

21.Comunicações

As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail, pela própria Plataforma ou por outros meios eletrônicos informados no cadastro, e são consideradas recebidas no envio para o endereço cadastrado. O Cliente deve manter atualizados seus dados de contato. As comunicações à Okami devem ser enviadas para contact@okamiops.com.

22.Alterações destes Termos

A Okami pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou no modelo de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, salvo quando exigidas por lei ou por razão de segurança em prazo menor. O uso da Plataforma após a data de vigência das alterações representa aceitação delas. O Cliente que não concordar pode cancelar a assinatura antes dessa data.

23.Disposições gerais

• Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e eventual proposta comercial ou acordo de tratamento de dados firmado entre as partes formam o acordo integral sobre o seu objeto. Em caso de conflito, prevalece o documento específico, depois estes Termos.
• Independência das cláusulas. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor, e a disposição será substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original.
• Tolerância. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não constitui renúncia nem novação.
• Cessão. O Cliente não pode ceder ou transferir estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Okami. A Okami pode cedê-los a empresa do mesmo grupo econômico ou a sucessora, inclusive em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Força maior. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo falhas de Terceiros Integrados, de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos, epidemias e atos de autoridade.
• Independência das partes. Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, representação, franquia ou vínculo trabalhista entre as partes.
• Anticorrupção. As partes se obrigam a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, inclusive a Lei nº 12.846/2013.
• Sobrevivência. As disposições que por sua natureza devam continuar após o encerramento, como pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e foro, permanecem em vigor.

24.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país em que o Cliente esteja estabelecido. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer controvérsia relacionada a estes Termos. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes buscarão resolver a controvérsia de boa-fé, por negociação direta, por no mínimo 30 (trinta) dias contados da notificação.

25.Idioma

Estes Termos são redigidos em português. Versões em outros idiomas são oferecidas para facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

26.Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contact@okamiops.com ou por correspondência para MARCOS VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS LTDA, Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil.